📜 Termos de Uso

Termos de Uso do TrabalhoAmigo

Estes termos explicam as regras básicas para utilização do TrabalhoAmigo e das ferramentas disponíveis na plataforma.

Última atualização: 21 de setembro de 2026.

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o TrabalhoAmigo, você declara estar ciente destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da plataforma.

Caso não concorde com estas condições, você pode deixar de utilizar a plataforma.

2. Objetivo do TrabalhoAmigo

O TrabalhoAmigo é uma plataforma voltada à informação, valorização e participação de trabalhadores brasileiros.

Entre seus objetivos estão:

Facilitar o acesso a informações trabalhistas.
Disponibilizar ferramentas simples de cálculo e conferência.
Ajudar trabalhadores a organizar dúvidas e situações do trabalho.
Permitir participação em pautas relacionadas ao mundo do trabalho.
Transformar resultados agregados em pressão pública e institucional.

3. Informação não substitui atendimento profissional

O conteúdo do TrabalhoAmigo possui caráter informativo e educativo.

A plataforma não substitui advogado, contador, sindicato, fiscalização, órgão público ou outro profissional habilitado para analisar um caso individual.

Não tome uma decisão importante apenas com base em uma estimativa automática.

4. Calculadoras e estimativas

As ferramentas disponíveis em “Meu Dinheiro” fornecem estimativas com base nos dados informados pelo próprio usuário.

Resultados podem variar em razão de fatores como convenções coletivas, acordos, adicionais, descontos, escalas, faltas, benefícios e características específicas do contrato de trabalho.

O TrabalhoAmigo não garante que uma estimativa represente exatamente o valor devido em um caso concreto.

5. Participação nas pautas

Usuários poderão participar de votações sobre temas relacionados às condições de trabalho.

O objetivo dessas votações é identificar prioridades da comunidade e organizar pressão pública e institucional.

Uma votação dentro do TrabalhoAmigo não significa, por si só, que uma proposta se transformará em lei ou será aceita por autoridades.

6. Independência política

O TrabalhoAmigo não pretende funcionar como partido político nem atribuir automaticamente apoio eleitoral a candidatos.

A plataforma poderá procurar parlamentares, autoridades e instituições de diferentes posições políticas para apresentar demandas apoiadas pelos trabalhadores.

Quando possível, respostas, compromissos e ações efetivamente realizadas poderão ser divulgados de forma transparente.

7. Apoio financeiro não compra influência

Contribuições financeiras feitas ao TrabalhoAmigo ajudam a manter e desenvolver a plataforma.

Apoiar financeiramente não concede voto adicional, preferência política, prioridade de pauta ou controle sobre os resultados.

R$0 ou R$100: o peso da participação política continua sendo o mesmo.

8. Contas de usuário

Algumas funcionalidades podem exigir a criação de uma conta.

O usuário é responsável por fornecer informações corretas e manter suas credenciais de acesso protegidas.

Não é permitido criar múltiplas contas com o objetivo de manipular votações, números ou qualquer mecanismo da plataforma.

9. Condutas proibidas

Não é permitido utilizar o TrabalhoAmigo para:

Manipular artificialmente votações ou contagens.
Tentar acessar contas ou dados de outras pessoas.
Explorar falhas técnicas de forma maliciosa.
Inserir vírus, scripts maliciosos ou realizar ataques à plataforma.
Usar automações para criar participações falsas.
Publicar conteúdo ilegal, ameaçador ou destinado a prejudicar terceiros.
Fingir ser outra pessoa, empresa, autoridade ou instituição.

10. Combate à manipulação

O TrabalhoAmigo poderá utilizar mecanismos técnicos para identificar abuso, fraude, duplicidade ou manipulação.

Participações consideradas fraudulentas poderão ser desconsideradas.

Contas envolvidas em abuso poderão ser temporariamente bloqueadas ou encerradas.

11. Links e serviços externos

O TrabalhoAmigo poderá direcionar usuários para serviços de terceiros, incluindo órgãos públicos, instituições financeiras, profissionais e outras plataformas.

Esses serviços possuem seus próprios termos, políticas e regras.

O TrabalhoAmigo não controla o funcionamento de páginas externas.

12. Disponibilidade da plataforma

A plataforma está em desenvolvimento e poderá passar por atualizações, manutenções ou interrupções.

Não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência total de erros.

13. Alterações de funcionalidades

Recursos poderão ser adicionados, alterados ou removidos conforme o TrabalhoAmigo evoluir.

Mudanças relevantes que afetem privacidade, participação política ou funcionamento de contas deverão ser refletidas nestes termos ou na Política de Privacidade.

14. Resultados políticos e institucionais

O TrabalhoAmigo poderá utilizar resultados agregados das pautas para produzir relatórios, divulgar demandas e procurar autoridades ou instituições.

Não podemos garantir aprovação de projetos, alteração de leis, resposta de autoridades ou qualquer resultado político específico.

Nosso compromisso é distinguir claramente aquilo que foi apenas proposto daquilo que realmente aconteceu.

16. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pelas informações que fornece e pelas decisões que toma com base no conteúdo consultado.

Sempre que uma situação puder gerar consequências jurídicas, financeiras, profissionais ou pessoais relevantes, recomendamos a busca por orientação adequada.

17. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados conforme a plataforma crescer ou novas funcionalidades forem adicionadas.

A data da versão mais recente será informada no início desta página.

18. Contato

Antes do lançamento público definitivo, será disponibilizado um canal oficial para dúvidas, solicitações e questões relacionadas ao TrabalhoAmigo.

Termos iniciais da V1

Estes termos foram preparados para acompanhar a primeira versão da plataforma. Antes de ampliar recursos envolvendo denúncias públicas, avaliações de empresas, pagamentos, documentos trabalhistas ou serviços profissionais, será importante fazer uma revisão jurídica mais completa.